A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria de Finanças, informa que atenderá, até o dia 31 de março, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, os contribuintes que têm débitos com o Município e com o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), inscritos ou não em dívida ativa, ou mesmo que estejam sendo executados. Os interessados em fazer uso do benefício devem comparecer à Plataforma de Atendimento, na avenida Anselmo Alves dos Santos, 600, bairro Santa Mônica, ou no Dmae, na rua Martinésia, 245, bairro Aparecida, de acordo com o órgão ao qual é devedor.
Trata-se do Programa de Recuperação de Dívidas, disposto pela lei complementar nº. 458, de 20 de novembro de 2007, que concede desconto sobre a integridade da multa e dos juros moratórios, inclusive quanto aos débitos que se encontram em fase de execução fiscal. A ação, além de resguardar o patrimônio do Município, ainda oferece a oportunidade ao contribuinte de quitar seus débitos. Quem aderir ao Programa poderá parcelar suas dívidas em até 80 vezes, com correção monetária do valor principal por meio do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC).
02/01/2008
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 – Uberlândia / MG
Fones: (34) 3239-2684 / 2441 / 2883
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