Mesmo com o novo prazo estipulado para a regulamentação dos capacetes, a Secretaria de Trânsito, Transportes Especiais e Proteção de Bens e Serviços Públicos (Settrans) vai continuar fazendo a fiscalização quanto às normas de segurança exigidas aos motociclistas. Com a deliberação nº 62, que modifica o art. 2º da Resolução nº 203/2006, do CONTRAN, fica fixado o prazo de 1º de junho de 2008 para a exigência de dispositivos refletivos de segurança nas partes laterais e traseira do capacete e a existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO.
Também será cobrada a etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, porém essa exigência será feita somente para capacetes fabricados a partir do dia 1º de agosto de 2007.
Segundo René Inácio de Freitas, chefe de Seção de Educação do Trânsito, apesar dessa fiscalização específica entrar em vigor apenas em junho, os acessórios de segurança continuarão sendo exigidos normalmente.
O CONTRAN exige de condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados, capacete devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.
O capacete também deve ser usado com viseira abaixada ou na ausência desta, uso de óculos de proteção. Não serão aceitos óculos corretivos ou de sol para substituição ao de proteção, já que este pode ser usado em conjunto com qualquer um dos outros dois.
Prefeitura Municipal de Uberaba
Departamento de Comunicação (12/02/2008)
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