O vereador Antônio Carrijo participou de mais uma reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Fazem parte desse conselho, além do vereador Carrijo, representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Comerciais e Shopping Centers de Uberlândia) e do CEC (Conselho das Entidades Comunitárias).
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) é um instrumento de Gestão Democrática de fundamental importância na organização político-habitacional de Uberlândia. É composto por 7 membros entre representantes do Poder Público Municipal, entidades da Sociedade Civil e Conselheiros Populares.
O Fundo tem por finalidade propor e deliberar sobre as diretrizes, programas, projetos e ações que formam a Política Habitacional, debatendo e articulando as questões relativas à habitação de qualidade e principalmente, aquelas de interesse social, voltadas para as famílias de menor poder aquisitivo.
As principais competências do Fundo são: propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social; acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos; propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS); regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais e apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais voltadas para população de baixa renda.
As decisões do FMHIS são tomadas de critério de maioria simples, em reuniões que devem contar com a presença de pelo menos 2/3 dos seus membros. O FMHIS pode convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, técnicos e dirigentes da Prefeitura Municipal e especialistas para prestar depoimentos ou oferecer informações e opiniões julgadas necessárias ao cumprimento de suas finalidades. As reuniões acontecem a cada 2 meses.
Fonte: www.carrijo.com.br
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