Associação Médica Brasileira espera união nacional em torno da Emenda Constitucional 29

A Associação Médica Brasileira (AMB) lamenta que a Câmara dos Deputados tenha desfigurado totalmente a regulamentação proposta para a Emenda Constitucional 29.

Na noite de ontem foi aprovado um texto que, além de manter as regras para investimentos do Governo Federal exatamente nos mesmos moldes de hoje, abre espaço para perdas importantes para a saúde. A proposta aprovada na Câmara mantém a regra de corrigir os investimentos conforme a variação da inflação e o crescimento econômico. Acresce apenas a CSS e mesmo assim não a coloca na base de cálculo.

A saúde do Brasil precisa urgentemente de mais investimentos, e existe receita para tanto. Portanto, é inadmissível que usem o setor como pretexto para a criação de mais um imposto. Pela proposta aprovada na Câmara, em 2011, a destinação de verbas da saúde chegaria a R$ 68 bilhões. Enfim, uma perda de R$ 15 bilhões, só em 2011, se comparado com o substitutivo do senador Tião Viana, já aprovado pelo Senado, que estabelece que a União tem de destinar 10% de sua receita, percentual a ser atingido de forma gradual até 2011, quando os investimentos chegariam a R$ 83 bilhões.

Lamentável também é que a proposta modificou as normas para os investimentos dos estados em saúde. Reduziu a base de receita sobre a qual incidiam os 12% obrigatórios, tirando do cálculo as transferências do Fundeb aos municípios. Estima-se que daí advirá uma perda anual de mais de R$ 1 bilhão para a saúde.

Além disso, conforme divulgado na imprensa hoje, o texto permite que os estados considerem juros de dívidas como investimentos no setor e cria um prazo de quatro anos para que os mesmos cumpram a lei. Com a nova regra, estima-se que os investimentos dos estados cairão, na prática, para algo em torno de 9,8%.

Em suma, os cidadãos e as instituições nacionais sofreram um duro golpe. A Associação Médica Brasileira espera que o Senado corrija essa grave distorção.
São Paulo, 12 de junho de 2008

Acontece Comunicação e Notícias
Monica Kulcsar ou Chico Damaso

Câmara tem o dever cívico de aprovar imediatamente a EC 29

Jorge Carlos Machado Curi

Desde que foi aprovada em 2000, graças à mobilização dos diversos agentes do setor e dos deputados da Frente Parlamentar de Saúde, a Emenda Constitucional 29 é uma unanimidade entre médicos, equipes multidisciplinares, gestores, administradores hospitalares e parlamentares. Todos têm a convicção de que a vinculação orçamentária de investimentos é fundamental para fazer frente aos incontáveis problemas do Sistema Público de Saúde (SUS). Coerentemente, já há oito anos, lutam por sua regulamentação, unidos, e com enorme obstinação.

Acontece que a área econômica do Governo Federal conseguiu, ao longo do tempo, barrar todas as tentativas da regulamentação da EC 29 no Congresso Nacional. Provavelmente por falta de visão política; talvez ainda pela ausência de um compromisso de fato com os cidadãos. Adotou-se a tática de adiar a votação por tempo indeterminado. Lamentavelmente ficaram, assim, distintas brechas abertas para o desvio de recursos a outras áreas.

Foi dessa maneira que a primeira tentativa de regulamentação da EC 29 parou no meio do caminho. Apresentada pelo deputado Roberto Gouveia, sob forma do Projeto de Lei Complementar 001/2003, até foi aprovada pela Câmara dos Deputados quase quatro anos depois, em 31 de outubro de 2007. Só que não evoluiu no Senado Federal por pressão política dos gestores da economia.

Contudo, após as contínuas manifestações das entidades médicas e da Frente Parlamentar da Saúde, o Senado Federal conseguiu driblar a vigilância dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Em 9 de abril último, aprovou outra iniciativa de regulamentação. Por maioria absoluta de votos, os parlamentares sufragaram o Projeto Substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao PLS 121/2007, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que, além de acabar com os desvios de recursos da saúde, garante mais dinheiro para o SUS, aumentando os investimentos em cerca de R$ 23 bilhões dentro de um processo de escalonamento que vai até 2011.

Para a Associação Paulista de Medicina (APM), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e demais entidades, a vitória deve ser comemorada por todos os médicos, por todos os profissionais de saúde e pela população, obviamente. Porém, foi apenas um round de uma luta que se estende agora na Câmara dos Deputados. Afinal, só virará Lei após o aval do Legislativo.

Com o intuito de sensibilizar as lideranças políticas de todas as regiões do país, representantes da APM, da AMB, de sociedades de especialidades e diversas outras entidades nacionais e estaduais iniciaram um corpo-corpo importante dias atrás. Foram ao prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, de quem obtiveram um compromisso público de apoio à EC 29 e de trabalhar junto a seu partido para que isso ocorra com brevidade. Os mesmos representantes também agendam uma conversa com o governador José Serra, que, aliás, inúmeras vezes já se manifestou favorável à emenda.

Dia 17, houve uma grande manifestação em Brasília. Profissionais de medicina de todas as regiões promoveram um ato público no Congresso Nacional em defesa do SUS, de uma saúde pública eficiente, de melhores condições de trabalho e remuneração para todos os profissionais de saúde.

Essas ações são relevantes lições de cidadania. Faz tempo que médicos e profissionais de saúde alertam para o problema gravíssimo que representa a insuficiência de investimentos em setor tão vital. Infelizmente, o pior já está acontecendo: o Rio de Janeiro enfrenta uma epidemia de dengue, o interior de São Paulo passa por ameaça semelhante, e o Brasil como um todo sofre com a falta de políticas consistentes para o combate à febre amarela, e à leishmaniose e à tuberculose, entre outras doenças.

A despeito do problema crônico de financiamento e de suas conseqüências, pesquisas de opinião confirmam que os médicos têm enorme prestígio e credibilidade com a população. O SUS, da mesma forma, faz milagres e apresenta impressionantes números de atendimentos, cirurgias, transplantes, entre outros procedimentos. Contudo, isso não esconde uma situação caótica: hospitais endividados, profissionais de medicina desesperançados, filas intermináveis, macas em corredores com pacientes à beira da morte e por ao vai.

Com o caos iminente na saúde, os médicos buscam apoio na sociedade, em setores progressistas, e personalidades que já expressaram preocupação com a escassez de financiamento para o atendimento à população. Trata-se, enfim, de uma batalha de todos nós. E queremos você ao nosso lado.

* presidente da Associação Paulista de Medicina