Maria da Penha - Lei completa dois anos

Brasília - A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica, é homenageada durante ato no Palácio do Planalto em comemoração aos dois anos da lei Foto: Antonio Cruz/ABr

Maria da Penha recebe indenização depois de sete anos de espera

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Depois de sete anos, a biofarmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei que endureceu as penas para quem pratica violência doméstica, receberá hoje (7) indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará.

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por negligência e omissão pela demora de 19 anos para punir o ex-marido de Penha, Marco Antonio Herredia Viveiros, e recomendou o pagamento de indenização à biofarmacêutica.

Economista, Herredia foi condenado a pouco mais de seis anos de prisão por atirar nas costas de Penha, deixando-a paraplégica em 1983 e, depois, por tentar matá-la eletrocutada. Ele foi preso somente em 2003 e já está em liberdade.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei Maria da Penha prevê que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham decretada prisão preventiva. Além disso, aumenta a pena máxima de um para três anos de detenção. A lei acabou com o pagamento de cestas básicas ou multas, penas a que estavam sujeitos anteriormente os agressores.

Estatísticas revelam procura por varas especializadas em violência contra mulher

Juízas atuantes nos juizados de Mato Grosso, do Rio de Janeiro e de Pernambuco apresentaram, nesta segunda-feira (10/03) durante a 2ª Jornada de Trabalho da Lei Maria da Penha, estatísticas do atendimento a mulheres desde o ano passado, quando começaram as atividades nesses estados.

A juíza Amini Haddad, titular da 1ª Vara Especializada em Cuiabá (MT) contabiliza 4.181 procedimentos, dos quais 1.245 já foram julgados. Ela disse que o atendimento psicológico e assistencial resultou em mais de 8.016 encaminhamentos para programas assistenciais e de qualificação profissional. No Rio de Janeiro, o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar recebe 800 casos por mês, como conta a titular, juíza Adriana Ramos de Melo. Além dos dois juizados em funcionamento, o estado precisa, segundo ela, de mais cinco juizados devido à elevada demanda. Já em Recife, tramitam no Juizado 1.000 processos de acordo com a juíza Maria Thereza Machado.

A criação de um fórum permanente de juízes para discutir a questão da violência contra a mulher foi uma das propostas de trabalho. Nas discussões do evento, juízes, advogados e demais especialistas concluíram que a implantação de juizados específicos em todos os estados para tratar de casos de violência doméstica e familiar poderá ser agilizada através de programas governamentais e de gestões do Judiciário para ampliar o atendimento.

A conselheira Andréa Pachá, coordenadora da Jornada, revelou que já são 17 os estados onde há juizados que prestam esses serviços dedicados às mulheres, segundo o levantamento mais recente feito pelo CNJ. Os juizados são previstos na lei 11.340/06 ( lei Maria da Penha) e recomendados pelo CNJ para atuar não só na aplicação de penalidades aos agressores como também na recuperação dos agressores, por meio de assistência social e psicológica a toda a família.


Mais recursos - Como forma de estimular a multiplicação dos juizados, o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, garantiu que R$ 37 milhões estão disponíveis nos próximos quatro anos para investimentos em instalações, equipamentos e outros materiais necessários à implantação dos juizados e varas específicas para o combate à violência doméstica e familiar. Parte desses recursos, que são do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), será destinada às defensorias públicas que poderão criar núcleos para vítimas e agressores.

A Subsecretária de Enfrentamento à Violência, Aparecida Gonçalves, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, afirmou que a criação de juizados específicos de atendimento à mulher está inserida nos programas de combate à violência, que também estimulam a criação de casas de abrigo e centros de reabilitação da vítima e dos agressores, entre outros beneficios. Aparecida enfatizou que, através da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), são recebidas 20 mil ligações mensais com denúncias e pedidos de informação que, em muitos casos, são encaminhados às delegacias.

Os aspectos constitucionais da Lei Maria da Penha também foram discutidos na Jornada. O advogado Gilberto Bercovici, professor associado da Faculdade de Direito da USP, disse que “a igualdade formal, que deve existir entre homens e mulheres, ainda não corresponde à igualdade real que vivemos hoje”. Ao abordar aspectos sociais da Lei, a advogada Leila Linhares Barsted, diretora da ONG CEPIA, citou exemplos de estados brasileiros como o Rio de Janeiro, onde o índice de lesão corporal dolosa (com intenção) contra as mulheres é de 52%; e de Pernambuco, onde o mesmo índice corresponde a 60%.

Convênios - A Jornada foi aberta pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, ao lado do ministro da Justiça, Tarso Genro, da secretária especial de políticas para as mulheres, Nilcéa Freire e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves. No encontro, foram assinados dois convênios que melhoram a aplicação da Lei (clique aqui para ver matéria).

Conselho Nacional de Justiça

Brasília, segunda-feira, 10 de março de 2008
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Justiça e Governo se mobilizam no combate à violência contra a mulher

Jornada de Trabalhos nesta segunda-feira (10/03) quer multiplicar a instalação de juizados especiais para mulheres no País


O Judiciário e o Governo Federal querem multiplicar a implantação de juizados que atendam casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Este é o principal objetivo da 2ª Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), marcada para a próxima segunda-feira (10/03), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília.

A Jornada abre às 10h, com a presença da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, do ministro da Justiça, Tarso Genro, da secretária especial de políticas para as mulheres da Presidência da República, ministra Nilcéia Freire, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves. A iniciativa do encontro é do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Reforma do Judiciário.

As juízas Amini Haddad, Adriana Melo e Maria Thereza Machado, que atuam, respectivamente, em juizados do Mato Grosso, do Rio de Janeiro e de Pernambuco, vão relatar as experiências da aplicação da lei, promulgada em 2006 para tornar mais rigorosas as penalidades aos agressores.
Juizados e varas judiciais específicas foram criados em 14 estados. Outros estados ampliaram a competência de varas criminais para atendimento de casos decorrentes da prática da violência doméstica. Propostas de implantação dos juizados em mais alguns estados foram encaminhadas ao Judiciário ou estão em estudos.

A implantação de juizados é uma recomendação do CNJ (Nº 9, de 8 de março de 2007) e está prevista na lei. Além das punições aos agressores, os juizados ainda atuam na reestruturação das relações familiares, com atendimento feito por psicólogos e assistentes sociais. No entendimento da ministra Ellen Gracie, "uma política de apoio às mulheres que sofrem de violência doméstica é uma política não só para as mulheres, mas para toda a sociedade, que resulta em bons resultados para todos".

A Lei Maria da Penha estabelece que os autores de agressão a mulheres em ambiente doméstico poderão sofrer prisão em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. Pela lei, a aplicação de penas alternativas (cestas básicas e multas, por exemplo) está vedada aos agressores e o tempo máximo de detenção foi ampliado de um para três anos. Outros dispositivos prevêem a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos.

Confira abaixo a programação completa do evento.

2ª Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
10h – Abertura
· Presidente do STF e do CNJ, ministra Ellen Gracie ;
· Ministro da Justiça, Tarso Genro
· Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéia Freire
· Ministro do STJ e Diretor-Presidente da Enfam, Nilson Naves
11h – Palestra: Aspectos constitucionais da Lei 11.340/06
Gilberto Bercovici (Advogado e professor de Direito);
11h30min – Palestra: Aspectos sociais da Lei 11.340/06
Leila Linhares Barsted (Advogada e coordenadora da ONG CEPIA)
14h - Apresentação dos Projetos do Ministério da Justiça
e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).
Rogério Favreto, secretário da Reforma do Judiciário,
e Aparecida Gonçalves, subsecretária de Monitoramento e
Ações temáticas da SPM.
15h30min - Políticas, propostas e ações do CNJ para a efetividade da Lei Maria da
Penha
Andréa Pachá (Conselheira do CNJ e juíza do Tribunal de Justiça do RJ)
16h - Experiências efetivas da aplicação da Lei 11.340/06
· Amini Haddad (Juíza titular da 1ª Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Mato Grosso)
· Adriana Ramos de Melo (Juíza titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro)
· Maria Thereza Paes de Sá Machado (Juíza titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital (Recife))
17h30min - Aprovação de metas para 2008/2009


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