Seminário em Minas Gerais aborda qualidade no Judiciário

Edição n° 95 – 20 de agosto de 2008.
CNJ lança projeto de mutirão de execução penal
19 de agosto de 2008.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lançará nesta terça-feira (19/08) no Rio de Janeiro o projeto-piloto de mutirões de execução penal que vai desencadear uma semana de trabalhos, de 25 a 29 próximos, no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, no Rio. A instituição será a primeira a participar do projeto, destinado a examinar a concessão de benefícios legais a presos, que eventualmente não estejam sendo cumpridos em função do número desproporcional de processos em relação ao número de juízes.

Seminário em Minas Gerais aborda qualidade no Judiciário
19 de agosto de 2008.
Uma Justiça rápida, eficiente, bem administrada e próxima do cidadão. É com vistas a esse parâmetro que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as instituições judiciárias modernas buscam um novo modelo de gestão, no qual a burocracia dá lugar à qualidade. Nesse contexto, o TJMG realiza o seminário Qualidade no Judiciário -Certificação ISO 9001:2000 , no próximo dia 29, das 8h às 18h, no auditório do Anexo I do Tribunal, em Belo Horizonte.

Semana Acreana da Conciliação encerra com mais de 1.000 audiências
19 de agosto de 2008.
Dados parciais indicam que durante a Semana Acreana da Conciliação, promovida pelo Judiciário do Acre na semana passada (12 a 15 de agosto), foram realizadas 1.021 audiências e celebrados 509 acordos, equivalente a um percentual de 50% de conciliações.

Mutirão no TRF3 resulta em 54,4 % de acordos
19 de agosto de 2008.
O mutirão de conciliação de processos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que tramitavam em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS) terminou nesta sexta-feira (15/08) com um total . 208 audiências, num total de 54,4% de acordos. Em quatro dias de audiências de conciliação, foram transferidas para outras datas 48 audiências. Desta vez, ocorreu algo inédito: quatro ações foram extintas por homologação de acordo administrativo, onde a parte negociou diretamente com a Caixa e solicitou a extinção dos autos. Ao todo, foram atendidas 429 pessoas.

Vara de Crime Organizado no MT obtém ganhos expressivos em agilidade
19 de agosto de 2008.
Agilidade na condução dos feitos e segurança nas decisões são os primeiros resultados positivos de um sistema diferenciado de trabalho adotado pelo juiz titular da Vara Especializada do Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro da Comarca de Cuiabá, José Arimatéia Neves Costa. O novo sistema consiste no armazenamento das informações de cada um dos volumosos e complexos processos que tramitam na vara numa espécie de banco de dados.

Tribunal de Justiça do Amazonas reestrutura fórum
19 de agosto de 2008.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA) reestruturou o Fórum Azarias Menescal, com a criação de mais três juizados cíveis e um criminal. Mensalmente, 300 processos e 1.200 pessoas procuram os serviços de justiça no Fórum. A inauguração dos novos juizados foi aberta pelo presidente do TJA, desembargador Francisco Auzier Moreira, que destacou o esforço do Judiciário para combater a morosidade e responder às cobranças da sociedade.

Juristas participam do Congresso Internacional de Direito do Trabalho no Maranhão
19 de agosto de 2008.
Cerca de 1.500 pessoas vão participar do VI Congresso Internacional de Direito do Trabalho a partir desta quarta-feira (20/08), que vai reunir em São Luís, conferencistas do Brasil, Espanha, Uruguai e Portugal. O evento, promovido pelo Tribunal Regional do Maranhão (TRT-MA), em parceria com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 16ª Região (Amatra XVI), será realizado durante três dias no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana.

Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional de Justiça

CNJ promoverá mutirões de execuções penais

Edição n° 93 – 16 de agosto de 2008.
CNJ promoverá mutirões de execuções penais
15 de agosto de 2008.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta sexta-feira (15/08), no Rio de Janeiro, um movimento para acabar com prisões indevidas ou que já passaram do prazo legal. A idéia é promover mutirões de execução penal nos Estados com o objetivo de examinar a concessão de benefícios legais a uma parcela dos 180 mil presos provisoriamente nas cadeias e presídios de todo o país. A iniciativa é uma das prioridades do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gilmar Mendes, que classificou de "vergonha nacional" a situação da população carcerária brasileira, ao assumir o cargo, em março.

Pesquisa: Judiciário de Goiás atinge 55,26% de satisfação dos usuários
15 de agosto de 2008.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, José Lenar de Melo Bandeira, entregou nesta quinta-feira (14/08) aos diretores de área o resultado da pesquisa de satisfação dos usuários com o desempenho da justiça estadual que deu aplicação à meta 9 do Plano Estratégico 2007/2009. De acordo com a pesquisa, a média final foi de 55,26% de respostas positivas sobre os serviços prestados pelo Poder Judiciário de Goiás. Dos entrevistados, 40,26% responderam positivamente à celeridade dos servi&cc edil;os prestados nos juizados especiais e 50,6% responderam negativamente. O acesso ao TJGO na internet é um ponto positivo para 77,16%, contra 15,64%, que o acham negativo; A imagem institucional do Poder Judiciário é positiva para 48,76%, enquanto 43,83% consideraram negativa.

FERJ/ MA supera 2 milhões de reais e bate recorde de arrecadação
15 de agosto de 2008.
O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) do Maranhão atingiu recorde de arrecadação em julho, quando ultrapassou a R$ 2 milhões. A maior receita do ano totalizou R$ 2.239.222,34 e representa um superávit de R$ 692.196,14 em relação ao mesmo período no ano de 2007.

Cesar Rocha: corregedores são os que mais conhecem o Judiciário
15 de agosto de 2008.
São Luís (MA) - Ao proferir palestra nesta quinta-feira (14/08) no 49º Encontro de Corregedores da Justiça, em São Luís, o presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça e corregedor Nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que os corregedores gerais de Justiça são os que mais conhecem a realidade do Judiciário em cada estado.

CNJ continua instalação de quadro próprio de pessoal
15 de agosto de 2008.
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Álvaro Ciarlini, deu posse à segunda turma de novos servidores, nesta sexta-feira (15/08), em cerimônia no plenário do CNJ.

TJDFT implanta novo sistema de acompanhamento processual
15 de agosto de 2008.
A partir desta semana, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) disponibiliza a nova versão do Sistema Push , um serviço gratuito de acompanhamento automático, via e-mail, de andamentos processuais para os advogados, partes e interessados. Para utilizar o sistema, os usuários devem se cadastrar no site do TJDFT no link Sistema Push . Sempre que houver um novo andamento no processo cadastrado, irão receber e-mail's informativos.

TJRS já experimenta júris simplificados devido à nova lei
15 de agosto de 2008.
A entrada em vigor da nova legislação que modificou procedimentos do Júri (nº 11.689 do Código de Processo Penal), trouxe agilidade aos julgamentos. Os efeitos foram constatados na prática nas primeiras sessões do Tribunal do Júri realizadas sob a nova legislação, nas Comarcas de Palmeira das Missões, Arvorezinha e Pelotas, no Rio Grande do Sul. Entre as alterações, destaca-se a simplificação de quesitos apresentados aos jurados.

Juiz Paulo Tamburini assume no CNJ como juiz auxiliar
15 de agosto de 2008.
O novo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é Paulo Tamburini. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde 1992, exerceu vários postos na magistratura nacional, inclusive com passagem anterior no próprio Conselho durante a primeira composição de conselheiros ao ocupar o cargo de juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Estou muito feliz de poder colocar mais um tijolo nesta importante obra que é o CNJ declarou o juiz auxiliar em entrevista ao programa de rádio Gestão Legal , produzido pelo CNJ e veiculado diariamente pela Rádio Justiça.

CNJ empossa 23 novos servidores
15 de agosto de 2008.
O secretário geral do Conselho Nacional de Justiça irá dar posse a mais uma turma de novos servidores, nesta sexta-feira (15/08) às 14 horas, no plenário do CNJ.

CNJ quer instituir pauta zero
15 de agosto de 2008.
O Conselho Nacional de Justiça quer limpar a pauta de processos e instituir o pauta zero . Com este objetivo os conselheiros do CNJ não irão incluir nenhum processo novo na próxima reunião do pleno, que será realizada no dia 26 de agosto salvo em casos excepcionais como processos da Corregedoria e pedidos de liminares , explicou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que é relator de cinco, dos 46 processos em pauta da próxima reunião plenária.

Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional de Justiça

Justiça Aberta revela os números do Judiciário

A partir do Sistema Justiça Aberta, qualquer cidadão terá acesso aos dados estatísticos do Judiciário e poderá conhecer os números da Justiça Brasileira. O Sistema foi lançado nesta terça-feira (24/06) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes.

Além de melhorar o desempenho da Justiça, o Sistema Justiça Aberta possibilitará que o trabalho do Judiciário seja acompanhado de perto pela sociedade. Os números vão revelar dados da atividade dos magistrados e permitirá que se saiba, com maior precisão, a média de tempo de julgamento de cada um dos tribunais do país, dado que até então não existia. O Sistema disponibilizará informações de três diferentes áreas: judicial, extrajudicial e população carcerária.

Com um simples click, no endereço www.cnj.gov.br, a pessoa terá informações detalhadas de uma Vara. Por exemplo, o número de audiências realizadas, quantidade de processos arquivados e concluídos, número de funcionários, informações geográficas como a localização da Vara, com endereço, telefone e endereço eletrônico, além de dados do titular.

Cartórios - Esse mesmo tipo de informação relacionada a 12.152 cartórios também estará disponível. Estes já enviaram dados à Corregedoria Nacional do CNJ, responsável pelo Sistema, que até agora já cadastrou 13.577 cartórios.

Do total, 89,57% já enviaram informações. O mesmo poderá ser feito com os 6.201 órgãos dos Tribunais de Justiça que enviaram dados, dos 9.047 cadastrados, correspondendo a 68,54% do total do Sistema.

O juiz auxiliar da Corregedoria, Murilo Kieling, acredita que em uma semana, os dados já deverão estar concluídos. A exceção será o levantamento da população carcerária, cujos números serão constantemente atualizados com informações repassadas pelos juízes que, mensalmente visitarão as unidades prisionais, conforme determina Resolução 47 do CNJ.

Até o momento, 762 unidades prisionais foram inspecionadas no país. O presidente do CNJ, Gilmar Mendes disse que o Sistema Justiça Aberta faz parte de uma nova etapa do Judiciário e vai possibilitar um diagnóstico para detectar falhas e aperfeiçoar a Justiça. “Não se trata de um ranking de produtividade das atividades dos juízes, que são peculiares, mas uma análise segura das demandas existentes”.

Para o Corregedor Nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, com os dados disponibilizados pelo Justiça Aberta, o CNJ poderá traçar diretrizes estratégicas “que possam racionalizar o desempenho do Poder Judiciário Brasileiro”. Segundo ele, a morosidade da Justiça, tão reclamada pelos cidadãos, está na gestão e não no trabalho específico dos juízes. “E sem dados concretos é impossível vencer as demandas judiciais”. O Sistema vai permitir uma avaliação real sobre os verdadeiros motivos da celeridade ou demora do julgamento.

EF/SR
Conselho Nacional de Justiça
Assessoria de Comunicação
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CNJ lança sistema Justiça Aberta

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Gilmar Mendes, lança na próxima terça-feira (24 /06 ) o Sistema Justiça Aberta, que permitirá a qualquer cidadão ter acesso aos dados estatísticos do Judiciário.

Desenvolvido na Corregedoria Nacional da Justiça do CNJ, o Justiça Aberta tem como propósito permitir uma visão contextualizada do Poder Judiciário. A cerimônia será às 10h, na sala de sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. “A partir dos mais diversos mapas gerenciais será possível diagnosticar os principais entraves e efetivar as políticas de gestão da administração judiciária visando à otimização, o aperfeiçoamento e a maior eficiência da prestação jurisdicional”, afirma o Corregedor Nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha.

As múltiplas ferramentas do sistema permitirão a edição de quadros comparativos entre juízos de uma mesma comarca, estado ou região, como o cotejo de quantitativos de acervos, processos distribuídos e sentenças proferidas.

O programa não estabelecerá ranking entre juízes ou comparativos de desempenho entre órgãos desiguais, seja pela natureza da competência das secretarias, em razão das condições materiais, do número de servidores, dos recursos tecnológicos ou mesmo pela própria diversidade entre os órgãos jurisdicionais no território nacional.

“Os estudos e proposições pelo Conselho Nacional de Justiça partirão de avaliações parametrizadas entre os órgãos jurisdicionais que guardem identidade, especialmente em razão da competência e de seus quantitativos (notadamente o acervo e os feitos tombados mensalmente)”, ressalta o Corregedor.

Ele acredita que a metodologia acerca da razoabilidade da produtividade dos magistrados percorrerá vários caminhos até o perfeito dimensionamento de seu conceito. “Trava-se uma nova batalha, mas agora com o cabal conhecimento de nossas limitações e dificuldades”, destaca.

O ministro César Rocha adianta que a Justiça brasileira, que já figura como uma das mais operativas no mundo, passa a contar com recursos tecnológicos para o autoconhecimento, essencial para o aprimoramento que a sociedade espera dos órgãos judiciais.

Além da significativa contribuição ao Judiciário em sua função específica de efetivação da jurisdição, o Sistema Justiça Aberta traduz inequívoco instituto de cidadania na medida em que socializa o sistema judiciário brasileiro, ao disponibilizar o acesso à sociedade aos dados estatísticos dos órgãos jurisdicionais.

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CNJ e OAB fazem parceria para implantaro Sistema de Processo Eletrônico

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai formalizar parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para participar dos estudos, desenvolvimento e implantação do Sistema de Processo Judicial, o Projudi, em todo o país. Um acordo de cooperação técnica entre as duas entidades será assinado na próxima terça-feira (10/06), no plenário do CNJ em Brasília, pelo presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes e o presidente do Conselho Federal da OAB, Raimundo Cesar Britto Aragão.

O Sistema desenvolvido pelo CNJ prevê a virtualização dos processos para facilitar e agilizar a tramitação jurídica. Por meio do convênio, a Ordem estará integrada ao CNJ para a participação direta no desenvolvimento dos projetos de modernização tecnológica do Judiciário. O acordo será gerenciado por um Comitê Técnico composto por representantes da área técnico-jurídica pertencentes aos quadros de cada um dos organismos, por eles indicados.

SR/ PV
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Ministério Público também vai integrar sistema de virtualização dos processos judiciais

Presidente do CNJ assina acordo com o Conselho do Ministério Público na próxima terça-feira

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), vão assinar amanhã, terça-feira (27), termo de cooperação para inclusão de todo o Ministério Público no programa de virtualização do Judiciário.

O convênio será celebrado às 14h00, no Plenário do CNJ, em Brasília. Com a iniciativa, os promotores e procuradores de todo o país vão poder emitir pareceres, apresentar petições e interpor recursos dispensando o uso de papel. Com isso, os processos vão tramitar mais rapidamente, já que os advogados, o Ministério Público e os juízes já contam com este tipo de acesso nas varas onde foram instalados sistemas virtuais.

Além disso, os integrantes do Ministério Público estarão interligados na Rede Nacional de Comunicação do Judiciário, o que vai permitir que promotores de diferentes estados possam comunicar-se entre si. O convênio é um passo decisivo para tornar mais rápida a aplicação da justiça em todo o País.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão estratégico e de planejamento, vai capitanear o processo em todas as instâncias do Ministério Público. Para o CNJ, o convênio representa um sinal claro de que se pretende superar os entraves para que os processos tramitem mais rápidos, que se gaste menos e se tenha soluções para os conflitos de maneira mais tempestiva.

Com a virtualização alcançando os diferentes órgãos que lidam diretamente com o judiciário, será possível também garantir efetiva prestação da Justiça a todos os cidadãos. MG/SR

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CNJ firma posição contra Projeto de Lei que regulamenta cartórios extra-judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão plenária realizada terça-feira (13), Nota Técnica na qual a Instituição firma posicionamento contrário à sanção pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Projeto de Lei 160-B/2003.

Para o CNJ, o texto aprovado pelo Congresso Nacional disciplinando a organização dos cartórios extra-judicias “contraria a Constituição e o interesse público”. Essa é a primeira medida adotada pelo Conselho firmando posição contra a aprovação de um Projeto de Lei.

De acordo com o CNJ, não cabe à lei federal definir qual deve ser o poder outorgante, o qual compete a cada estado ou ao Distrito Federal, “sob pena de violar-se, no ponto, a autonomia administrativa de tais entes federados”. O documento aprovado destaca ainda que o projeto de lei contraria o interesse público, na medida em que exige edição de lei para a criação, extinção, acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços notariais e de registro ou qualquer modificação das atribuições das respectivas serventias, bem como as normas relativas ao concurso público de provimento da delegação.

“Em face da demora e da complexidade do processo legislativo, a eficiência ficará altamente prejudicada se, a cada vez que houver necessidade, pela própria dinâmica da evolução migratória nos municípios, de mudanças na prestação dos serviços notariais, tiver que ser editada uma lei para implementá-las”, assinala o documento.

O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, encaminhou a Nota Técnica 05/CNJ para o ministro da Justiça Tarso Genro na manhã de hoje.
MG/PV

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Para crianças viajarem com um dos pais, é necessária permissão do outro ou autorização judicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão plenária realizada na terça-feira (13), mudança na Resolução 51 que regulamentou a autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

A mudança atingiu apenas um dos artigos da norma. O objetivo foi deixar claro que, nos casos em que vão viajar com um dos pais, é necessária a permissão do outro ou, então, autorização judicial.

Anteriormente, a norma estabelecia que, na falta de autorização de um dos pais, a criança poderia viajar desde que "comprovada impossibilidade material registrada perante a autoridade policial".

A Resolução uniformizou a interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em âmbito nacional e simplificou os procedimentos para que os menores pudessem viajar para o exterior. MG/PV

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais amplia utilização do Sistema CNJ de Processo Eletrônico

Brasília, sexta-feira, 08 de abril de 2008

O Sistema CNJ de Processo Eletrônico – o Projudi – começa a operar, nesta quarta-feira (09.04), em mais três unidades da Justiça mineira: 6ª, 7ª e 9ª Turmas Cíveis Recursais do Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Belo Horizonte. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MJ) já utiliza essa tecnologia no Juizado Especial Cível do Barreiro, na periferia da capital, e no Juizado Especial Cível – Unidade UFMG. O próximo passo será a implantação do sistema eletrônico no Fórum Lafayette, na Vara de Registros Públicos.

A expectativa do presidente do TJ/MG, Orlando Adão Carvalho, é que “em aproximadamente dois anos não haverá mais distribuição de processos de papel em Belo Horizonte”. Nessa segunda-feira (07.04), durante a inauguração do Sistema CNJ de Processo Eletrônico no Juizado do Barreiro, Orlando Adão Carvalho afirmou que “a informática é uma ferramenta muito importante para a obtenção de uma Justiça ágil e eficaz e um anseio antigo da sociedade”.

O Sistema CNJ de Processo Eletrônico é um sistema de computador que permite a tramitação totalmente eletrônica de processos judiciais, via internet. Ele foi desenvolvido em software livre pelo Conselho Nacional de Justiça e distribuído gratuitamente a todos os órgãos interessados.

As vantagens do Projudi são inúmeras, tanto para o Judiciário quanto para a população. Os processos ficam acessíveis na internet a todas as partes envolvidas e disponíveis a qualquer hora do dia. Por meio do nome de usuário e da senha de acesso, os advogados podem fazer petições, protocolar documentos e acompanhar os processos; e o juiz pode despachar diretamente no sistema. Os envolvidos também podem consultar todas as etapas do trâmite processual. Desse modo, é possível acessar o processo de qualquer lugar, simultaneamente com outras pessoas. Basta se cadastrar. Isso proporciona maior agilidade, transparência e rapidez no trâmite judicial. O Projudi reduz o tempo de tramitação do processo, em média, para 25% do total.

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Gilmar Mendes assume presidência do CNJ

O ministro Gilmar Mendes assumiu nesta quarta-feira (26/03) a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na mesma solenidade, realizada no plenário do Conselho, em Brasília, o advogado Marcelo Rossi Nobre tomou posse como conselheiro. Ambos os mandatos têm duração de dois anos.

Mendes recebeu o cargo da ministra Ellen Gracie, que esteve à frente do CNJ desde março de 2006. No próximo dia 23 de abril, Gilmar Mendes assume também a presidência do Supremo Tribunal Federal.

Na cerimônia, o novo presidente do Conselho salientou a “atuação firme” do órgão em questões como a proibição do nepotismo no âmbito do Judiciário, da obrigatoriedade do atendimento ao teto salarial, da definição de critérios de promoção e fixação de juízes.

Mendes rechaçou a idéia do Conselho “unicamente como uma toda poderosa Corregedoria-Geral do Judiciário ou um tirânico tribunal de inquisição contra a magistratura”. Para ele, deve haver uma relação de cooperação. “Abandonemos de vez o errôneo entendimento de que sempre será necessário um super órgão que obrigue instâncias inferiores a bem cumprir as próprias obrigações funcionais”.

Novas sedes - Entre as metas, disse que o CNJ deve estabelecer diretrizes e critérios para a construção de novas sedes destinadas a abrigar os diversos órgãos jurisdicionais. Mendes lembrou que o Conselho pode contribuir com a elaboração de planejamentos estruturais de médio e longo prazo para atender demandas voltadas para a melhoria dos padrões de funcionamento da Justiça. Ainda encorajou a continuidade do processo de informatização dos órgãos jurídicos em direção ao processo eletrônico.

Na passagem de cargo, a ministra Ellen Gracie citou o Movimento pela Conciliação e a implantação do processo eletrônico nos tribunais como grandes avanços conquistados pelo CNJ nos últimos dois anos. A ministra também agradeceu o apoio recebido durante seu mandato.

Participaram da cerimônia de posse o ministro da Justiça, Tarso Genro; o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia; o procurador geral da República, Antonio Fernando Souza, e a secretária geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cléa Anna Carpi, entre outras autoridades.

Perfis - Natural de Diamantino (MT), Gilmar Mendes é graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) onde também concluiu mestrado. Na Universidade de Münster, na Alemanha (Westfälische Wilhelms-Universität Münster, RFA), fez mestrado e doutorado no período de 1988 a 1990.
Ministro do STF desde 2002, Gilmar Mendes já exerceu os cargos de advogado-geral da União (2000), subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil (1996), assessor técnico do Ministério da Justiça (1995) e consultor-jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República (1991), entre outros. No Legislativo, foi assessor técnico na relatoria da Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados (1993).

O novo conselheiro do CNJ Marcelo Rossi Nobre é paulista e tem atuação profissional como advogado nas áreas de Direito Público, Civil, Comercial e Eleitoral. Foi professor de Direito Público da PUC/SP até 2003 nas disciplinas de Fundamentos de Direito Público e Prática Forense de Direito Público. Graduou-se em Direito nas Faculdades Metropolitanas Unidas, em São Paulo. Em 2007, concluiu o curso de pós-graduação em Direito Societário na Fundação Getúlio Vargas (GV LAW – Escola de Direito). É conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Foi chefe de gabinete do vice-prefeito de São Paulo Hélio Bicudo entre 2001 e 2004.

Conselho Nacional de Justiça

Brasília, quarta-feira, 26 de março de 2008
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CNJ apresenta ações que auxiliam beneficiários da Previdência Social

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Ellen Gracie e o ministro da Previdência Social Luiz Marinho conhecem, às 14h desta terça-feira (11/03), medidas para agilizar os processos judiciais que envolvem beneficiários da Previdência Social. As medidas resultam de um acordo inédito que reúne, além do CNJ e do Ministério da Previdência Social (MPS), a Advocacia Geral da União (AGU), o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Conselho da Justiça Federal (CJF).

Alterações na legislação vigente, atos normativos dos órgãos participantes e um projeto piloto em andamento são algumas das ações que serão apresentadas pelo grupo técnico composto por representantes dos cinco órgãos. A primeira medida para acelerar os processos previdenciários, sugerida pelo grupo em novembro do ano passado, já está sendo aplicada. É a Execução Invertida, segundo a qual o próprio INSS, quando condenado, fica responsável por realizar os cálculos dos valores a serem pagos para que o juiz os apresente na sentença. A medida atende principalmente a população mais carente que não dispõe de recursos financeiros para pagar profissionais que façam os cálculos.

O evento será no plenário do CNJ que fica no anexo I do Supremo Tribunal Federal

Conselho Nacional de Justiça
Brasília, segunda-feira, 10 de março de 2008
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Estatísticas revelam procura por varas especializadas em violência contra mulher

Juízas atuantes nos juizados de Mato Grosso, do Rio de Janeiro e de Pernambuco apresentaram, nesta segunda-feira (10/03) durante a 2ª Jornada de Trabalho da Lei Maria da Penha, estatísticas do atendimento a mulheres desde o ano passado, quando começaram as atividades nesses estados.

A juíza Amini Haddad, titular da 1ª Vara Especializada em Cuiabá (MT) contabiliza 4.181 procedimentos, dos quais 1.245 já foram julgados. Ela disse que o atendimento psicológico e assistencial resultou em mais de 8.016 encaminhamentos para programas assistenciais e de qualificação profissional. No Rio de Janeiro, o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar recebe 800 casos por mês, como conta a titular, juíza Adriana Ramos de Melo. Além dos dois juizados em funcionamento, o estado precisa, segundo ela, de mais cinco juizados devido à elevada demanda. Já em Recife, tramitam no Juizado 1.000 processos de acordo com a juíza Maria Thereza Machado.

A criação de um fórum permanente de juízes para discutir a questão da violência contra a mulher foi uma das propostas de trabalho. Nas discussões do evento, juízes, advogados e demais especialistas concluíram que a implantação de juizados específicos em todos os estados para tratar de casos de violência doméstica e familiar poderá ser agilizada através de programas governamentais e de gestões do Judiciário para ampliar o atendimento.

A conselheira Andréa Pachá, coordenadora da Jornada, revelou que já são 17 os estados onde há juizados que prestam esses serviços dedicados às mulheres, segundo o levantamento mais recente feito pelo CNJ. Os juizados são previstos na lei 11.340/06 ( lei Maria da Penha) e recomendados pelo CNJ para atuar não só na aplicação de penalidades aos agressores como também na recuperação dos agressores, por meio de assistência social e psicológica a toda a família.


Mais recursos - Como forma de estimular a multiplicação dos juizados, o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, garantiu que R$ 37 milhões estão disponíveis nos próximos quatro anos para investimentos em instalações, equipamentos e outros materiais necessários à implantação dos juizados e varas específicas para o combate à violência doméstica e familiar. Parte desses recursos, que são do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), será destinada às defensorias públicas que poderão criar núcleos para vítimas e agressores.

A Subsecretária de Enfrentamento à Violência, Aparecida Gonçalves, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, afirmou que a criação de juizados específicos de atendimento à mulher está inserida nos programas de combate à violência, que também estimulam a criação de casas de abrigo e centros de reabilitação da vítima e dos agressores, entre outros beneficios. Aparecida enfatizou que, através da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), são recebidas 20 mil ligações mensais com denúncias e pedidos de informação que, em muitos casos, são encaminhados às delegacias.

Os aspectos constitucionais da Lei Maria da Penha também foram discutidos na Jornada. O advogado Gilberto Bercovici, professor associado da Faculdade de Direito da USP, disse que “a igualdade formal, que deve existir entre homens e mulheres, ainda não corresponde à igualdade real que vivemos hoje”. Ao abordar aspectos sociais da Lei, a advogada Leila Linhares Barsted, diretora da ONG CEPIA, citou exemplos de estados brasileiros como o Rio de Janeiro, onde o índice de lesão corporal dolosa (com intenção) contra as mulheres é de 52%; e de Pernambuco, onde o mesmo índice corresponde a 60%.

Convênios - A Jornada foi aberta pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, ao lado do ministro da Justiça, Tarso Genro, da secretária especial de políticas para as mulheres, Nilcéa Freire e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves. No encontro, foram assinados dois convênios que melhoram a aplicação da Lei (clique aqui para ver matéria).

Conselho Nacional de Justiça

Brasília, segunda-feira, 10 de março de 2008
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Sistema CNJ de Processo Eletrônico colabora com inserção social em Minas Gerais

Redução de tempo na tramitação de processos e de custos com tinta e papel. Esses são os principais benefícios que o Sistema CNJ de Processo Eletrônico, o Projudi, trouxe para o Poder Judiciário. Em Minas Gerais, além dessas vantagens, o Sistema está contribuindo, também, para a inserção social de portadores de deficiências.

Eduardo Homem de Sá, servidor do TJ/MG, é deficiente visual. Ele opera o Projudi por meio de um programa adquirido pelo Tribunal, que lê em voz alta o que está escrito na tela. Algo que ele não podia fazer com a mesma autonomia quando os processos eram de papel. “Hoje, posso acompanhar todo o trâmite de um processo sem precisar da ajuda de ninguém. Antes do Projudi, quando os processos eram físicos, as dificuldades eram muito maiores”, destaca. Além de Eduardo, outros servidores portadores de deficiência já estão em treinamento para operar o Sistema.

O Sistema CNJ de Processo Eletrônico começou a funcionar em Minas Gerais no dia 07 de agosto de 2007, no Juizado Especial da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O trâmite dos processos, que antigamente durava cerca de 100 dias, hoje é finalizado, em média, em 74 dias.

Além da redução no tempo, o juiz Renato Luís Faraco, integrante da comissão responsável pelo Projudi no Juizado, destaca a facilidade de acesso que o Sistema permite aos usuários. “Temos observado que houve celeridade e o acesso das partes aos processos ficou mais fácil. Por isso, podemos dizer que obtivemos êxito no projeto de implantação do Projudi”.

De acordo com o juiz, o objetivo da Presidência do TJ/MG é instalar o Sistema em todos os juizados de Belo Horizonte e realizar um “piloto” na Justiça comum. A expansão deve começar ainda neste mês de março, com a instalação do Projudi no Juizado Especial Cível do Barreiro, também na capital mineira. Para o cumprimento do objetivo, o Estado de Minas Gerais recebeu do CNJ 400 computadores, 740 digitalizadores e 80 servidores.

O Projudi é um sistema de computador que permite a tramitação totalmente eletrônica de processos judiciais, via internet. Ele foi desenvolvido em software livre pelo Conselho Nacional de Justiça e distribuído gratuitamente a todos os órgãos interessados. Já está em funcionamento em 25 estados.

As vantagens do Projudi são inúmeras, tanto para o Judiciário quanto para a população. Os processos ficam acessíveis na internet a todas as partes envolvidas e disponíveis a qualquer hora do dia. Por meio do nome de usuário e da senha de acesso, os advogados podem fazer petições, protocolar documentos e acompanhar os processos; e o juiz pode despachar diretamente no sistema. Os envolvidos também podem consultar todas as etapas do trâmite processual. Desse modo, é possível acessar o processo de qualquer lugar, simultaneamente com outras pessoas. Basta se cadastrar. Isso proporciona maior agilidade, transparência e rapidez no trâmite judicial.

Conselho Nacional de Justiça

Brasília, sexta-feira, 07 de março de 2008

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Justiça e Governo se mobilizam no combate à violência contra a mulher

Jornada de Trabalhos nesta segunda-feira (10/03) quer multiplicar a instalação de juizados especiais para mulheres no País


O Judiciário e o Governo Federal querem multiplicar a implantação de juizados que atendam casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Este é o principal objetivo da 2ª Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), marcada para a próxima segunda-feira (10/03), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília.

A Jornada abre às 10h, com a presença da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, do ministro da Justiça, Tarso Genro, da secretária especial de políticas para as mulheres da Presidência da República, ministra Nilcéia Freire, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves. A iniciativa do encontro é do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Reforma do Judiciário.

As juízas Amini Haddad, Adriana Melo e Maria Thereza Machado, que atuam, respectivamente, em juizados do Mato Grosso, do Rio de Janeiro e de Pernambuco, vão relatar as experiências da aplicação da lei, promulgada em 2006 para tornar mais rigorosas as penalidades aos agressores.
Juizados e varas judiciais específicas foram criados em 14 estados. Outros estados ampliaram a competência de varas criminais para atendimento de casos decorrentes da prática da violência doméstica. Propostas de implantação dos juizados em mais alguns estados foram encaminhadas ao Judiciário ou estão em estudos.

A implantação de juizados é uma recomendação do CNJ (Nº 9, de 8 de março de 2007) e está prevista na lei. Além das punições aos agressores, os juizados ainda atuam na reestruturação das relações familiares, com atendimento feito por psicólogos e assistentes sociais. No entendimento da ministra Ellen Gracie, "uma política de apoio às mulheres que sofrem de violência doméstica é uma política não só para as mulheres, mas para toda a sociedade, que resulta em bons resultados para todos".

A Lei Maria da Penha estabelece que os autores de agressão a mulheres em ambiente doméstico poderão sofrer prisão em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. Pela lei, a aplicação de penas alternativas (cestas básicas e multas, por exemplo) está vedada aos agressores e o tempo máximo de detenção foi ampliado de um para três anos. Outros dispositivos prevêem a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos.

Confira abaixo a programação completa do evento.

2ª Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
10h – Abertura
· Presidente do STF e do CNJ, ministra Ellen Gracie ;
· Ministro da Justiça, Tarso Genro
· Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéia Freire
· Ministro do STJ e Diretor-Presidente da Enfam, Nilson Naves
11h – Palestra: Aspectos constitucionais da Lei 11.340/06
Gilberto Bercovici (Advogado e professor de Direito);
11h30min – Palestra: Aspectos sociais da Lei 11.340/06
Leila Linhares Barsted (Advogada e coordenadora da ONG CEPIA)
14h - Apresentação dos Projetos do Ministério da Justiça
e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).
Rogério Favreto, secretário da Reforma do Judiciário,
e Aparecida Gonçalves, subsecretária de Monitoramento e
Ações temáticas da SPM.
15h30min - Políticas, propostas e ações do CNJ para a efetividade da Lei Maria da
Penha
Andréa Pachá (Conselheira do CNJ e juíza do Tribunal de Justiça do RJ)
16h - Experiências efetivas da aplicação da Lei 11.340/06
· Amini Haddad (Juíza titular da 1ª Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Mato Grosso)
· Adriana Ramos de Melo (Juíza titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro)
· Maria Thereza Paes de Sá Machado (Juíza titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital (Recife))
17h30min - Aprovação de metas para 2008/2009


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CNJ vai disciplinar uso de cartões no Judiciário

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, quer que o CNJ discipline ou, se entender necessário, suspenda o uso de cartões corporativos no âmbito do Judiciário.

Para isso, enviou nesta sexta-feira (15/02) pedido de informações aos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Conselho da Justiça Federal e tribunais de justiça. "Este é o primeiro passo para o CNJ decidir sobre o assunto.

O Conselho precisa saber exatamente o que há sobre isso. Com base nestas informações, os conselheiros poderão decidir de que maneira regulamentar o assunto ou, se for o caso, determinar a suspensão do uso dos cartões corporativos no Judiciário", disse o secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada.

A comunicação da ministra aos presidentes solicita informações sobre a existência e a utilização de cartões de crédito corporativos. Os presidentes deverão repassar ao CNJ dados como quantidade de cartões em uso, as condições de uso autorizadas, os detentores dos cartões, quais foram os gastos individuais e totais efetuados e quais medidas de controle de seu uso. "A determinação da ministra é que o CNJ reúna todas as informações necessárias para embasar decisões sobre o assunto", informou Tejada.


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Banco privado está impedido de administrar depósitos judiciais em Minas Gerais

O plenário do CNJ ratificou decisão liminar do conselheiro Altino Pedrozo suspendendo contratação do banco Bradesco pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para captar e administrar depósitos judiciais.

A decisão foi tomada em sessão nesta terça-feira (12/02).

O caso refere-se ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 2008.1000000.2488.

O TJMG, em ofício, convidou diversos bancos para estabelecer parceria no novo convênio e fixou condições para a participação. O Banco do Brasil, requerente no PCA e atual responsável pelos depósitos judiciais do tribunal, alega que a proibição da participação de instituições bancárias privadas ou de instituições oficiais privatizadas e/ou controladoras está "vedada pela Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24.08.2001, presente o disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil e no artigo 2º da Circular n.º 3.247/2004 do Banco Central".

O conselheiro Altino Pedrozo estabeleceu prazo de 15 dias para que o tribunal preste as informações que julgar convenientes e que o Banco Bradesco também seja comunicado da decisão e se manifeste no mesmo prazo.

Altino Pedrozo decidiu ainda que o Banco do Brasil permaneça como responsável pela administração e recebimento dos depósitos do TJMG, até julgamento do mérito pelo CNJ, e a expedição de edital, também com o prazo de 15 dias, "para ciência de eventuais beneficiários dos efeitos desta decisão".


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Suspenso concurso para cartórios em MG

A Conselheira Andréa Pachá, em decisão liminar nesta quinta-feira (31/01), mandou suspender os editais 2 e 3/2007 referentes ao ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, até que sejam revistos os critérios de avaliação. Os requerentes alegam irregularidades nas normas dos editais, como falta de previsão de contagem de tempo de atividade para o concurso de remoção, inscrição do candidato em apenas uma serventia, além da falta de publicação da data de vacância ou criação das serventias. Para a conselheira, o edital contraria princípios administrativos.

Matéria idêntica já foi objeto de decisão de mérito, no julgamento do Pedido de Providência nº. 20070000009030. "É lamentável que mesmo após o julgamento de demanda idêntica, oriunda do mesmo Tribunal, não se tenha tido o cuidado de atender aos ditames constitucionais reconhecidos pelo Plenário deste Conselho, ocasionando o ajuizamento de inúmeros procedimentos idênticos e congestionando a pauta de um órgão que deve se ocupar do controle e fiscalização de todo o Judiciário Nacional", escreveu a conselheira em seu despacho.

Com a decisão, o concurso fica suspenso até que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais regularize o edital, fixando o critério da classificação geral e possibilitando a inscrição única do candidato para todas as serventias.

O Tribunal e o presidente da comissão do concurso têm prazo de 15 dias para prestarem informações e defesa.

01/02/2008
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Judiciário passa a fiscalizar mensalmente situação nas cadeias e penitenciárias de todo o País

O Judiciário passa a fazer este ano inspeções mensais nos presídios, atendendo a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de dezembro e que já está em vigor. Com a iniciativa, o CNJ pretende combater situações como a da menor que ficou presa com homens no interior do Pará no ano passado.

A resolução, de número 47, determina que os juízes de execução criminal devem realizar “pessoalmente” inspeção mensal nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade e “tomar providências para seu adequado funcionamento, promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade”.

O documento estabelece também que o juiz deverá elaborar relatório mensal sobre as condições do estabelecimento, a ser enviado à corregedoria de justiça do respectivo tribunal. E ainda determina que os juízes devem compor e instalar, em suas respectivas comarcas, o Conselho da Comunidade, na forma da lei 7210/84.

Esta lei estabelece que o conselho deve ser formado por representantes da comunidade, como comerciantes, advogados e assistentes sociais e também tem o dever de visitar pelo menos mensalmente os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos e apresentar relatórios ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, entre outras atividades.

De acordo com a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, a Resolução 47 regulamenta e fiscaliza as vistorias previstas na Constituição, “que não estão sendo cumpridas”, disse. A Resolução foi publicada no Diário da Justiça no dia 21 de dezembro de 2007.

A íntegra do texto pode ser consultada na página do CNJ na internet, clicando em atos do conselho.

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Prorrogado funcionamento dos juizados nos aeroportos até 31 de março

Os juizados instalados nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília funcionarão até o dia 31 de março. A decisão de prorrogar as atividades dos postos foi tomada na manhã desta quinta-feira (10/01) em reunião entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais envolvidos no trabalho. A data prevista para o encerramento do serviço era 31 de janeiro, mas diante do volume de demandas nos juizados, os atendimentos serão mantidos em todo o período das férias e dos feriados do carnaval e da Páscoa.

Também foi decidido que será enviado ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, e à presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, relatório contendo os principais problemas levantados pelos juízes na prestação dos serviços das companhias aéreas aos passageiros. Esse documento deverá ser entregue até o final de janeiro. Serão divulgadas ainda as estatísticas com a discriminação das empresas mais reclamadas e os principais problemas registrados. Desde a inauguração dos cinco postos, no dia 8 de outubro do ano passado, foram feitos 6111 atendimentos, envolvendo reclamações diversas, como atraso e cancelamento de vôos, overbooking e extravio de bagagens.

Na reunião, os juízes atestaram que há uma resistência das companhias aéreas em firmar acordos e buscar o caminho da resolução dos conflitos. De acordo com o ministro Gilson Dipp, "aparentemente as empresas preferem receber sentenças a concordar com os passageiros". Dipp avalia, porém, que é mais vantajoso para as empresas fazer acordos, o que evitaria que essas demandas virem ações judiciais e as companhias sejam processadas com mais intensidade".

O encontro foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp - designado para coordenar a implementação dos juizados. Participaram da reunião a presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Marli Ferreira, a conselheira do CNJ, Andréa Pachá, e o secretário-geral do Conselho, Sérgio Tejada.

Os juizados estão instalados nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, em São Paulo; Santos Dumont e Tom Jobim, no Rio de Janeiro; e Juscelino Kubitschek, em Brasília.

Conselho Nacional de Justiça
Brasília, quinta-feira, 10 de janeiro de 2008
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