O especialista em tributos, diretor de relacionamento da Trevisan Outsourcing e professor da Trevisan Escola de Negócios, Alessandro Mendes, diz que a Receita Federal está apertando o cerco com o contribuinte, pois ela percebeu que o uso da Tecnologia da Informática (TI) melhorará o índice de inadimplência e sonegação. “A partir de janeiro de 2008, o projeto piloto da Escrituração Contábil Digital (SPED) entra no ar com contribuintes escolhidos a dedo. A Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (COMAC) é um órgão da Receita Federal que tem até hoje (14/12) para editar a relação dos contribuintes que farão parte deste projeto, que tem uma série de características que irão determinar se o contribuinte está ou não nesta relação, como ter faturado mais de R$ 60 milhões em 2006. Para o contribuinte é bom porque ele deixa de ter obrigações, como deixar de imprimir e encadernar livros fiscais, passando a entregar um arquivo magnético à Receita. Em contrapartida, a Receita Federal, que só tinha acesso a estes livros em fiscalização no local, passa a ter tudo isso na sua base de dados, podendo usar esta ferramenta para fazer o confronto de dados, melhorando muito a performance de arrecadação”.
Trevisan Outsourcing
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Tel: (11) 3138-5346
Supervisor: Augusto Diniz (MTb. 14.453) Dezembro/2007
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segunda-feira, 24 de dezembro de 2007
Economista comenta reflexos do fim da CPMF
O professor de mercado financeiro da Trevisan Escola de Negócios, Alcides Leite, diz que a decisão de não prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi mais política do que econômica. “Acredito que o fim da CPMF aliviará pouco a população, mas o principal é que acelerará a necessidade do governo enviar ao congresso o projeto de Reforma Tributária. No primeiro momento, diminuirá cerca de R$ 40 bilhões de arrecadação, mas o governo buscará formas de recuperar este valor. Este dinheiro iria para saúde, bolsa Família e previdência que, de início, perderão este montante, mas o governo remanejará o orçamento para suprir estas necessidades. Outro ponto importante foi a aprovação da renovação da DRU (Desvinculação nos Recursos da União), determinando que 20% do orçamento fique livre para o governo remanejar para os três setores em déficit”.
O Senado rejeitou nesta madrugada a proposta de prorrogação da CPMF até 2011. A incidência da CPMF sobre as movimentações financeiras terminará em 31 de dezembro deste ano. Com a derrota, o governo terá que apresentar uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC), no próximo ano, para a criação da CPMF, caso queira renovar a cobrança do tributo.
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O Senado rejeitou nesta madrugada a proposta de prorrogação da CPMF até 2011. A incidência da CPMF sobre as movimentações financeiras terminará em 31 de dezembro deste ano. Com a derrota, o governo terá que apresentar uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC), no próximo ano, para a criação da CPMF, caso queira renovar a cobrança do tributo.
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Reforma Tributária: uma luta social
*Alcides Domingues Leite Júnior
O Sistema Tributário Brasileiro é ineficiente e injusto. Ineficiente porque, apesar de arrecadar 35% do Produto Interno Bruto (PIB), algo em torno de R$ 800 bilhões anuais, não oferece contrapartida semelhante àquela oferecida em países que têm carga tributária igual ou até menor do que a nossa. No Chile, a carga tributária é de 18% do PIB; no Japão, Estados Unidos e Coréia do Sul é de 26%, e no Canadá 34%. Nesses países, os cidadãos têm acesso a serviços públicos de qualidade bastante superior à ofertada no Brasil. Aqui, os que têm recursos optam por pagar pela educação, saúde e segurança. Nestes outros países, esses fatores são de qualidade razoável para boa parte da população, já que somente uma parcela se dá ao luxo de contratar empresas privadas para oferecer estes serviços. Aqui é uma necessidade, lá é uma opção.
É bem verdade que muito dos recursos tributários no Brasil foram usados para a extensão do sistema público de educação, saúde e segurança, sem contar o sistema de previdência e assistência social. Faz pouco tempo que a maioria da população não tinha sequer acesso a esses serviços. Hoje, eles estão praticamente universalizados, com exceção da previdência social, que depende da formalização do mercado de trabalho. No entanto, embora universalizados, a qualidades dos serviços ainda é sofrível.
O sistema tributário brasileiro é mal distribuído em relação à fonte da arrecadação e ao seu destino. Aqui, os tributos incidem mais sobre a produção e mão de obra (70% do volume arrecadado) do que sobre a renda, os lucros e a propriedade (30%). Isso desestimula a produção e a geração de emprego formal e estimula a acumulação pessoal de riqueza. Nos países desenvolvidos, a proporção arrecadada é de 56% com produção e mão de obra e 44% com itens relativos à riqueza.
Ainda quanto à fonte de arrecadação, no Brasil o pobre paga mais tributos, relativo à sua renda, do que o rico. Os que ganham menos de dois salários mínimos gastam cerca de 50% com tributos; entre oito e dez pagam cerca de 32%; e os que ganham acima de vinte salários mínimos pagam por volta de 26%. A regressividade do modelo tributário brasileiro é absurdamente injusta.
Quanto ao destino dos recursos arrecadados, após o repasse feito pela União aos demais entes federativos, através do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, o bolo fica assim dividido: a União fica com 56%; os estados com 26%; e os municípios com apenas 18%. Como a educação básica (fundamental e média), a saúde e a segurança pública são responsabilidade dos Estados e Municípios, a participação desses entes no bolo fiscal deveria ser maior. A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) atenuaram o problema, mas não corrigiu a injustiça distributiva.
Ainda que consideremos a carga tributária necessária, uma vez que o Brasil tem imensas carências sociais a serem superadas, nós não podemos mais aceitar as ineficiências e as injustiças do atual Sistema Tributário Brasileiro. A implantação de um imposto sobre valor agregado que seja cobrado na ponta do consumo, desonerando a produção e o trabalho formal e permitindo ao consumidor saber exatamente quanto do preço final do produto adquirido refere-se aos tributos, faz-se urgente. Assim, como necessária é a implantação de uma tabela de Imposto de Renda com maior número de faixas, com alíquotas menores para a classe média e maiores para aqueles que têm ganhos muito altos. O problema da guerra fiscal entre os entes federativos também deve ser eliminado. Essa prática desorganiza a economia e prejudica o sistema de competição, típico do modelo capitalista.
Como vimos, as mudanças são necessárias. No entanto, a experiência nos mostra que somente quando houver pressão popular; quando o assunto tributário se tornar um tema eleitoralmente forte, é que o Congresso irá se mover para aprovar os projetos de reforma tributária que estão prontos para serem votados. Este problema é, sobretudo, uma questão social que aflige os mais pobres. Chegou a hora de a população se engajar nessa luta.
*Alcides Domingues Leite Júnior é professor de Mercado Financeiro do curso de Administração de Empresas na Trevisan Escola de Negócios. E-mail: alcides.leite@trevisan.edu.br.
O Sistema Tributário Brasileiro é ineficiente e injusto. Ineficiente porque, apesar de arrecadar 35% do Produto Interno Bruto (PIB), algo em torno de R$ 800 bilhões anuais, não oferece contrapartida semelhante àquela oferecida em países que têm carga tributária igual ou até menor do que a nossa. No Chile, a carga tributária é de 18% do PIB; no Japão, Estados Unidos e Coréia do Sul é de 26%, e no Canadá 34%. Nesses países, os cidadãos têm acesso a serviços públicos de qualidade bastante superior à ofertada no Brasil. Aqui, os que têm recursos optam por pagar pela educação, saúde e segurança. Nestes outros países, esses fatores são de qualidade razoável para boa parte da população, já que somente uma parcela se dá ao luxo de contratar empresas privadas para oferecer estes serviços. Aqui é uma necessidade, lá é uma opção.
É bem verdade que muito dos recursos tributários no Brasil foram usados para a extensão do sistema público de educação, saúde e segurança, sem contar o sistema de previdência e assistência social. Faz pouco tempo que a maioria da população não tinha sequer acesso a esses serviços. Hoje, eles estão praticamente universalizados, com exceção da previdência social, que depende da formalização do mercado de trabalho. No entanto, embora universalizados, a qualidades dos serviços ainda é sofrível.
O sistema tributário brasileiro é mal distribuído em relação à fonte da arrecadação e ao seu destino. Aqui, os tributos incidem mais sobre a produção e mão de obra (70% do volume arrecadado) do que sobre a renda, os lucros e a propriedade (30%). Isso desestimula a produção e a geração de emprego formal e estimula a acumulação pessoal de riqueza. Nos países desenvolvidos, a proporção arrecadada é de 56% com produção e mão de obra e 44% com itens relativos à riqueza.
Ainda quanto à fonte de arrecadação, no Brasil o pobre paga mais tributos, relativo à sua renda, do que o rico. Os que ganham menos de dois salários mínimos gastam cerca de 50% com tributos; entre oito e dez pagam cerca de 32%; e os que ganham acima de vinte salários mínimos pagam por volta de 26%. A regressividade do modelo tributário brasileiro é absurdamente injusta.
Quanto ao destino dos recursos arrecadados, após o repasse feito pela União aos demais entes federativos, através do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, o bolo fica assim dividido: a União fica com 56%; os estados com 26%; e os municípios com apenas 18%. Como a educação básica (fundamental e média), a saúde e a segurança pública são responsabilidade dos Estados e Municípios, a participação desses entes no bolo fiscal deveria ser maior. A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) atenuaram o problema, mas não corrigiu a injustiça distributiva.
Ainda que consideremos a carga tributária necessária, uma vez que o Brasil tem imensas carências sociais a serem superadas, nós não podemos mais aceitar as ineficiências e as injustiças do atual Sistema Tributário Brasileiro. A implantação de um imposto sobre valor agregado que seja cobrado na ponta do consumo, desonerando a produção e o trabalho formal e permitindo ao consumidor saber exatamente quanto do preço final do produto adquirido refere-se aos tributos, faz-se urgente. Assim, como necessária é a implantação de uma tabela de Imposto de Renda com maior número de faixas, com alíquotas menores para a classe média e maiores para aqueles que têm ganhos muito altos. O problema da guerra fiscal entre os entes federativos também deve ser eliminado. Essa prática desorganiza a economia e prejudica o sistema de competição, típico do modelo capitalista.
Como vimos, as mudanças são necessárias. No entanto, a experiência nos mostra que somente quando houver pressão popular; quando o assunto tributário se tornar um tema eleitoralmente forte, é que o Congresso irá se mover para aprovar os projetos de reforma tributária que estão prontos para serem votados. Este problema é, sobretudo, uma questão social que aflige os mais pobres. Chegou a hora de a população se engajar nessa luta.
*Alcides Domingues Leite Júnior é professor de Mercado Financeiro do curso de Administração de Empresas na Trevisan Escola de Negócios. E-mail: alcides.leite@trevisan.edu.br.
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